ACÓRDÃO Nº 552/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 552/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o
registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos; e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-001.713/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Joaquim Correa (155.***.***-53); Orani Maria da
Conceicao Costa Pinto (864.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 para o ato de Pensão civil de Maria Cleude Albuquerque Correa, informar
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Antonio Joaquim Correa acumula benefício de
pensão do RPPS (Superintendência de Seguros Privados) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.