ACÓRDÃO Nº 551/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 551/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art.7º, inciso III, parágrafo 3º, da Resolução-TCU 353/2023, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de
Aposentadoria 57656/2023 - Inicial - Aloizio Pereira e 17869/2024 - Inicial - Hernane
Pereira, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União (TCU); e
b) determinar à Advocacia-Geral da União que emita novos atos livres das
inconsistências apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de Aloizio Pereira e
Hernane Pereira, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, com fulcro no art.
260, caput, e no art. 262, caput, ambos do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-022.109/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aloizio Pereira (432.***.***-49); Hernane Pereira
(272.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.