ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 545/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação sobre irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90338/2024, realizado pelo Distrito Sanitário Especial
Indígena Guamá Tocantins (Dsei/Guama-TO), com valor estimado de R$ 4.390.899,12, cujo
objeto é a prestação do serviço de apoio administrativo ao órgão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
para, no mérito, julgá-la improcedente, dar ciência deste Acórdão ao Distrito Sanitário
Especial Indígena - Guamá Tocantins e ao representante e determinar o arquivamento dos
autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-005.386/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins -
Ministério da Saúde (00.394.544/0103-00); Renova Limp Comercio e Servicos de Limpeza
Ltda (33.292.328/0001-88).
1.2. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Guama Tocantins -
Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jose Maria Campos Rodrigues Junior (35230/OAB-PA),
representando Renova Limp Comercio e Servicos de Limpeza Ltda; Nayara Lisboa Feio
(30151/OAB-PA), representando Office Service Terceirizacao de Mao de Obra Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.