ACÓRDÃO Nº 544/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 544/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III e V, "a", c/c 237, parágrafo único, e 250
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir a medida cautelar
requerida pelo representante, adotar a providência descrita no item 1.6.1 e determinar
o arquivamento dos autos, dando-se ciência da deliberação ao representante e ao
Hospital Central do Exército (HCE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.038/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Central do Exército.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Hospital Central do Exército (HCE), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no
Pregão 90076/2025, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes: a ausência de resposta ao pedido de esclarecimento protocolado
tempestivamente pela empresa Udilife Com Importação e Exportação Ltda em 31/12/2025
contraria o disposto no art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, o item 15.2 do
edital e os princípios da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório.