ACÓRDÃO Nº 542/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/02/2026

ACÓRDÃO Nº 542/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de prestação de contas anuais
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
relativas ao exercício de 2024;
Considerando que as contas foram apresentadas em conformidade com as
normas de regência, tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) emitido opinião com
ressalvas sobre a conformidade das transações subjacentes, apontando inconformidades
relevantes, mas não generalizadas;
Considerando que as ressalvas apontadas referem-se especificamente: (i) à
insuficiência dos mecanismos de controle instituídos pelo MDS em relação à validação
dos valores praticados nos Termos de Colaboração e de Fomento celebrados com
Organizações da Sociedade Civil (OSC), gerando risco de sobrepreço pela falta de critérios
objetivos na aprovação de orçamentos ; (ii) a falhas pontuais nos procedimentos para a
aplicação e no monitoramento das Ações Especiais de Pagamento (AEP) em municípios
em situação de desastre, caracterizadas pela ausência de relatórios de monitoramento e
falta de integração de informações gerenciais ; e (iii) a falhas relacionadas à
regulamentação e à gestão do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, notadamente a
ausência de justificativa registrada em mais de 90% das ações de desbloqueio e reversão
de cancelamento de benefícios ;
Considerando que a falha referente à ausência de plano de ação para o
processo de ressarcimento do Auxílio Emergencial pago indevidamente foi relevada,
tendo em vista a revogação da portaria que exigia tal plano e a implementação do
sistema VEJAE para viabilizar as cobranças;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) propôs o julgamento pela regularidade com
ressalva das contas dos gestores envolvidos nas impropriedades relativas à validação de
valores em parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), ao monitoramento de
Ações Especiais de Pagamento (AEP) e à regulamentação do Auxílio Gás;
Considerando que, quanto aos demais responsáveis, a unidade técnica propôs
o julgamento pela regularidade das contas, dando-lhes quitação plena;
Considerando que o Ministério Público anuiu ao encaminhamento proposto
pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos
I e II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I,
alínea "a", 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea
"a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. José Wellington
Barroso de Araújo Dias, CPF 182.***.***-04, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, CPF
150.***.***-04, Sr. Herbert Buenos Aires de Carvalho, CPF 306.***.***-15, e da Sra.
Eliane Aquino Custodio, CPF 564.***.***-20, dando-lhes quitação;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e
214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. Ranniêr Costa Ciriano, CPF
000.***.***-17, Marcos de Souza e Silva, CPF 014.***.***-06, Ayrton Galliciani
Martinello, CPF 400.***.***-87, Avelino Medeiros da Silva Filho, CPF 347.***.***-53,
André Quintão Silva, CPF 426.***.***-68, Gustavo Alves de Souza, CPF 559.***.***-78,
Antônio José Gonçalves Henriques, CPF 755.***.***-91, Felipe Monteiro e Silva, CPF
029.***.***-70, Paulo Henrique Vieira de Almeida Júnior, CPF 763.***.***-49, Ariane
Sidia Benigno Silva Felipe, CPF 374.***.***-68, Valéria Torres Amaral Burity, CPF
680.***.***-49, Letícia Bartholo de Oliveira e Silva, CPF 699.***.***-87, Lilian dos Santos
Rahal, CPF 117.***.***-21, Luiz Carlos Everton de Farias, CPF 849.***.***-00, Lais
Wendel Abramo, CPF 950.***.***-68, Isis Leite Ferreira, CPF 104.***.***-71, Gismália
Luiza Passos Trabuco, CPF 807.***.***-00, Alexandre Arbex Valadares, CPF 087.079.120-
30, Magdalena Sophia Oliveira Pinheiro Villar De Queiroz, CPF 268.***.***-20, Walter
Shigueru Emura, CPF 153.***.***-00, Rosileide Assis de Paula, CPF 244.***.***-30,
Rosane da Cunha e Silva, CPF 918.***.***-04, Patricia Chaves Gentil, CPF 603.274.301-
25, Camile Marques Sahb, CPF 669.***.***-34, Alison Ramon Santos E Silva, CPF
659.***.***-00, Saumineo da Silva Nascimento, CPF 267.***.***-72, Luana Simões
Pinheiro, CPF 906.***.***-72, e Maria Carolina Pereiras Alves, CPF 021.***.***-01,
dando-lhes quitação plena;
c) informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) deste acórdão; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.182/2025-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2024)
1.1. Responsáveis: José Wellington Barroso de Araújo Dias, CPF 182.556.633-
04, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, CPF 150.***.***-04, Sr. Herbert Buenos Aires de
Carvalho, CPF 306.***.***-15, Eliane Aquino Custodio, CPF 564.***.***-20, Ranniêr
Costa Ciriano, CPF 000.***.***-17, Marcos de Souza e Silva, CPF 014.***.***-06, Ayrton
Galliciani Martinello, CPF 400.***.***-87, Avelino Medeiros da Silva Filho, CPF
347.***.***-53, André Quintão Silva, CPF 426.***.***-68, Gustavo Alves de Souza, CPF
559.***.***-78, Antônio José Gonçalves Henriques, CPF 755.***.***-91, Felipe Monteiro
e Silva, CPF 029.***.***-70, Paulo Henrique Vieira de Almeida Júnior, CPF 763.112.443-
49, Ariane Sidia Benigno Silva Felipe, CPF 374.***.***-68, Valéria Torres Amaral Burity,
CPF 680.***.***-49, Letícia Bartholo de Oliveira e Silva, CPF 699.***.***-87, Lilian dos
Santos Rahal, CPF 117.***.***-21, Luiz Carlos Everton de Farias, CPF 849.***.***-00, Lais
Wendel Abramo, CPF 950.***.***-68, Isis Leite Ferreira, CPF 104.***.***-71, Gismália
Luiza Passos Trabuco, CPF 807.***.***-00, Alexandre Arbex Valadares, CPF 087.079.120-
30, Magdalena Sophia Oliveira Pinheiro Villar De Queiroz, CPF 268.***.***-20, Walter
Shigueru Emura, CPF 153.***.***-00, Rosileide Assis de Paula, CPF 244.***.***-30,
Rosane da Cunha e Silva, CPF 918.***.***-04, Patricia Chaves Gentil, CPF 603.274.301-
25, Camile Marques Sahb, CPF 669.***.***-34, Alison Ramon Santos E Silva, CPF
659.***.***-00, Saumineo da Silva Nascimento, CPF 267.***.***-72, Luana Simões
Pinheiro, CPF 906.***.***-72, e Maria Carolina Pereiras Alves, CPF 021.***.***-01.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.