ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 540/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.852/2023-1.
1.1. Apenso: 017.727/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: José Orlanildo Soares de Oliveira (291.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado para
verificar o cumprimento as determinações contidas no item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-
TCU-1ª Câmara e no item 9.2. do Acórdão 2.917/2025-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. José Orlanildo Soares de Oliveira, prefeito do Município de
Governador Luiz Rocha/MA, a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 268, inciso VIII, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. informar ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde do
Maranhão que o Município de Governador Luiz Rocha/MA não deu cumprimento ao item
9.6 do Acórdão 4.679/2023-TCU-1ª Câmara e ao item 9.2. do Acórdão 2.917/2025-TCU-
1ª Câmara, não havendo, nesta Corte e na Funasa, informações acerca da qualidade da
água provida pelo sistema de abastecimento construído mediante o Termo de
Compromisso TC/PAC 0844/2008 (Siafi 640.463), especialmente da vazão dos poços e das
condições físico-química e bacteriológica da água por eles provida, para que adotem as
providências pertinentes no âmbito de suas atribuições no sistema de acompanhamento,
vigilância e controle da qualidade da água;
9.4. recomendar à Funasa que, no exercício de suas competências
institucionais de apoio técnico, avalie junto ao Município de Governador Luiz Rocha/MA
a necessidade de prestar assessoria e orientar a realização dos exames de qualidade da
água do sistema de abastecimento de água construído com recursos do Termo de
Compromisso TC/PAC 0844/2008 (Siafi 640.463), conforme preconizado na Portaria
GM/MS nº 888/2021; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Sr. José Orlanildo Soares de Oliveira e
ao Município de Governador Luiz Rocha/MA.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0540-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.