ACÓRDÃO Nº 538/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 538/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.051/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Felipe Lima Janowsky (364.***.***-82); Kroon Company
Produções Ltda. (17.493.056/0001-28).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Kroon
Company Produções Ltda. e de seu dirigente, Sr. Felipe Lima Janowsky, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural
Pronac 15-0607;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Kroon Company Produções Ltda. e
Felipe Lima Janowsky, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Kroon Company Produções
Ltda. e Felipe Lima Janowsky, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de
solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao
Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico em (R$)
. .5/7/2016 .464.477, 46
. .8/8/2016 .25.277,39
. .14/9/2016 .195.975,77
. .22/9/2016 .25.449,29
. .26/10/2016 .18.787,60
. .31/10/2016 .1.197,72
. .14/9/2017 .29.003,53
. .24/10/2017 .1.368,07
. .30/11/2017 .1.526,47
. .8/12/2017 .77,30
9.3. aplicar aos responsáveis Kroon Company Produções Ltda. e Felipe Lima
Janowsky, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 260.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data
do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II,
do Regimento Interno do TCU;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0538-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.