ACÓRDÃO Nº 537/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 537/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.016/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Marcio Duro Moraes (339.***.***-49); MD
Entretenimentos Ltda. (01.545.397/0001-60).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa MD
Entretenimentos Ltda. e do respectivo dirigente, Sr. Márcio Duro Moraes, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos financiados por meio do Contrato de
Investimento BRDE PR - 01.938, para produção do longa-metragem de ficção intitulado
"Na Terra dos Equitumans";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a empresa MD Entretenimentos Ltda. e o Sr. Márcio
Duro Moraes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da MD Entretenimentos Ltda. e do Sr. Márcio
Duro Moraes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/3/2018 .2.399.320,80
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis MD Entretenimentos Ltda. e Sr.
Márcio Duro Moraes, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito
Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, inciso
III, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
(BRDE), à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.