ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 536/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.233/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Joao Lopes Nunes Filho (422.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. João Lopes Nunes Filho, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de
Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar à revelia do Sr. João Lopes Nunes Filho, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Lopes Nunes Filho, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/1/2018 .30.000,00
. .10/1/2018 .5.085,45
. .10/1/2018 .700,00
. .10/1/2018 .1.600,46
. .22/1/2018 .300,00
. .25/1/2018 .350,00
. .29/1/2018 .350,00
. .9/2/2018 .5.045,25
. .8/3/2018 .500,00
. .9/3/2018 .5.133,01
. .20/3/2018 .2.834,00
. .28/3/2018 .750,00
. .10/4/2018 .5.133,01
. .20/4/2018 .1.650,00
. .23/4/2018 .1.800,48
. .23/4/2018 .1.800,48
. .7/5/2018 .350,00
. .7/5/2018 .1.120,00
. .10/5/2018 .5.133,01
. .18/5/2018 .700,00
. .6/6/2018 .750,00
. .8/6/2018 .5.133,01
. .29/6/2018 .4.508,35
. .10/7/2018 .5.133,01
. .2/8/2018 .750,00
. .6/8/2018 .550,00
. .6/8/2018 .350,00
. .6/8/2018 .550,00
. .10/8/2018 .4.754,22
. .24/8/2018 .400,00
. .24/8/2018 .1.200,00
. .12/9/2018 .5.133,01
. .24/9/2018 .480,00
. .10/10/2018 .550,00
. .22/10/2018 .5.133,01
. .26/10/2018 .1.650,00
. .9/11/2018 .5.133,01
. .3/12/2018 .1.650,00
. .6/12/2018 .350,00
. .10/12/2018 .5.133,01
. .10/12/2018 .1.250,00
. .10/12/2018 .2.500,34
. .13/12/2018 .7.478,60
. .10/1/2018 .1.680,57
. .10/1/2018 .4.911,91
. .16/1/2018 .1.405,50
. .19/1/2018 .50.000,00
. .6/2/2018 .2.107,50
. .6/2/2018 .8.105,00
. .9/2/2018 .7.506,14
. .19/2/2018 .2.180,00
. .19/2/2018 .1.120,00
. .19/2/2018 .550,00
. .20/2/2018 .1.860,00
. .9/3/2018 .1.713,88
. .9/3/2018 .5.333,39
. .9/3/2018 .1.431,00
. .20/3/2018 .1.431,00
. .20/3/2018 .694,00
. .3/4/2018 .960,31
. .10/4/2018 .6.089,49
. .10/4/2018 .1.934,68
. .10/4/2018 .763,62
. .10/4/2018 .300,00
. .11/4/2018 .1.431,00
. .19/4/2018 .1.200,61
. .20/4/2018 .25.150,00
. .2/5/2018 .50.000,00
. .10/5/2018 .2.435,90
. .10/5/2018 .6.089,49
. .10/5/2018 .938,06
. .10/5/2018 .849,06
. .22/5/2018 .1.431,00
. .5/6/2018 .1.473,65
. .6/6/2018 .2.770,00
. .8/6/2018 .1.797,94
. .8/6/2018 .6.089,49
. .14/6/2018 .1.431,00
. .14/6/2018 .938,06
. .14/6/2018 .849,06
. .10/7/2018 .938,26
. .10/7/2018 .849,26
. .10/7/2018 .1.885,71
. .10/7/2018 .6.967,17
. .10/8/2018 .1.664,91
. .20/8/2018 .909,39
. .20/8/2018 .2.862,00
. .20/8/2018 .1.578,38
. .20/8/2018 .877,68
. .20/8/2018 .877,68
. .20/8/2018 .938,26
. .20/8/2018 .849,68
. .20/8/2018 .909,39
. .20/8/2018 .1.814,65
. .12/9/2018 .1.885,71
. .12/9/2018 .6.967,17
. .14/9/2018 .1.431,00
. .27/9/2018 .4.075,25
. .1/10/2018 .1.203,30
. .22/10/2018 .8.852,88
. .26/10/2018 .1.431,00
. .7/11/2018 .318,85
. .7/11/2018 .1.084,24
. .9/11/2018 .2.235,51
. .9/11/2018 .6.967,17
. .10/12/2018 .118.550,00
. .10/12/2018 .1.807,07
. .10/12/2018 .6.967,17
. .13/12/2018 .3.893,50
. .13/12/2018 .2.802,10
. .13/12/2018 .1.431,00
. .27/12/2018 .5.691,00
. .27/12/2018 .1.111,00
. .27/12/2018 .5.955,62
. .27/12/2018 .821,24
. .27/12/2018 .7.000,91
. .27/12/2018 .10.778,00
. .27/12/2018 .5.316,08
. .27/12/2018 .5.864,70
. .27/12/2018 .4.104,00
9.3.aplicar ao Sr. João Lopes Nunes Filho multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e voto
que a fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para
ajuizamento das ações que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, inciso III, §
3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0536-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.