ACÓRDÃO Nº 535/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 535/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 023.042/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcia Ângela Pauli (432.***.***-04); Marcia Ângela Pauli
(91.191.577/0001-83).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da
empresária individual Sra. Marcia Ângela Pauli, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 26/7/2012 e 31/8/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos a empresária individual Sra.
Marcia Ângela Pauli (CPF 432.***.***-04, CNPJ 91.191.577/0001-83), dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas da empresária individual Sra. Marcia Ângela
Pauli (CPF 432.***.***-04 e CNPJ 91.191.577/0001-83), com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-
la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .DATA .VALOR (R$)
. .26/07/2012 .32,04
. .10/09/2012 .28,80
. .08/10/2012 .27,60
. .08/10/2012 .32,04
. .08/11/2012 .22,80
. .08/11/2012 .74,43
. .18/12/2012 .11,25
. .18/12/2012 .31,20
. .19/02/2013 .19,79
. .07/03/2013 .49,20
. .04/06/2013 .34,80
. .28/02/2014 .6.223,77
. .28/02/2014 .5.711,40
. .16/04/2014 .8.037,90
. .16/04/2014 .4.397,49
. .16/04/2014 .10,80
. .12/05/2014 .5.745,00
. .12/05/2014 .3.758,40
. .30/05/2014 .6.616,20
. .30/05/2014 .7,20
. .02/06/2014 .3.630,06
. .07/07/2014 .6.975,30
. .07/07/2014 .3.508,38
. .07/07/2014 .7,20
. .31/07/2014 .6.522,60
. .31/07/2014 .2,40
. .01/08/2014 .3.245,58
. .01/09/2014 .10.714,80
. .09/09/2014 .4.158,72
. .01/10/2014 .11.547,30
. .02/10/2014 .4.374,99
. .03/11/2014 .16.691,70
. .03/11/2014 .6.201,27
. .03/11/2014 .7,20
. .28/11/2014 .6.826,05
. .01/12/2014 .18.333,00
. .14/01/2015 .20.778,90
. .14/01/2015 .7.787,25
. .09/02/2015 .21.798,00
. .09/02/2015 .8.024,48
. .03/03/2015 .19.708,30
. .03/03/2015 .7.446,94
. .02/04/2015 .8.028,25
. .02/04/2015 .21.280,60
. .05/05/2015 .24.911,00
. .05/05/2015 .9.369,34
. .12/06/2015 .26.165,10
. .12/06/2015 .2,40
. .12/06/2015 .19,20
. .15/06/2015 .9.718,53
. .03/07/2015 .19.826,30
. .03/07/2015 .2,40
. .06/07/2015 .7.257,60
. .05/08/2015 .8.048,20
. .05/08/2015 .54,80
. .06/08/2015 .2.799,70
. .31/08/2015 .634,50
. .31/08/2015 .1.018,50
. .31/08/2015 .28,80
9.3. aplicar à Sra. Marcia Angela Pauli (CPF 432.***.***-04) a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação
do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao
Fundo Nacional de Saúde-MS e à responsável do teor desta deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.