ACÓRDÃO Nº 533/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 533/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.988/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Dantez Ferraz de Melo (067.***.***-04); Lacosta
Engenharia Ltda. (01.075.934/0001-55).
3.3. Recorrentes: Lacosta Engenharia Ltda. (01.075.934/0001-55); Carlos
Dantez Ferraz de Melo (067.***.***-04).
4. Entidade: Município de Jacinto/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raniere Vinicius de Oliveira (167.478/OAB-MG), Willian
Pires da Silva (75.862/OAB-MG) e outros; Miller Antunes Quaresma (138.609/OAB-MG);
Brigida Bueno Maiolini (70.714/OAB-MG); Marilda de Paula Silveira (33.954/OAB-DF);
Larissa Magalhaes de Castro (160.173/OAB-MG), Raniere Vinicius de Oliveira
(167.478/OAB-MG) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Carlos Dantez Ferraz de Melo e Lacosta Engenharia Ltda., contra o
Acórdão 9.144/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Lacosta
Engenharia Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Carlos Dantez
Ferraz de Melo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.3. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 9.144/2022-TCU-1ª Câmara,
bem assim o item 9.4, no que diz respeito ao responsável Carlos Dantez Ferraz de Melo;
9.4. aplicar ao responsável Carlos Dantez Ferraz de Melo a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão, até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Município de
Jacinto/MG, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0533-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.