ACÓRDÃO Nº 532/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 532/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.878/2024-7.
1.1. Apenso: 000.074/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Zanini (804.***.***-25); Henrique Duque de
Miranda Chaves Filho (112.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alexandre Duque de Miranda Chaves (114.552/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada com o objetivo de apurar irregularidades nos contratos para implantação de
teleférico e trenó de montanha na Universidade Federal de Juiz de Fora;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa do Sr. Henrique Duque de
Miranda Chaves Filho;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves
Filho, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Alexandre Zanini;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Zanini, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
Contrato 91/2011 (M3V Empreendimento Ltda.)
. .Data do pagamento .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .30/5/2012 .263.379,82 .Débito
. .2/10/2012 .248.691,96 .Débito
. .18/12/2012 .408.267,85 .Débito
Contrato 192/2012 (Topus Construtora S. A.)
. .Data do pagamento .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .30/8/2013 .583.933,06 .Débito
. .6/9/2013 .76.904,77 .Débito
. .1º/10/2013 .69.209,50 .Débito
. .24/10/2013 .6.417.912,97 .Débito
. .30/10/2013 .89.703,62 .Débito
. .30/12/2013 .100.031,61 .Débito
. .30/12/2013 .79.569,81 .Débito
. .7/2/2014 .87.169,48 .Débito
. .14/3/2014 .82.873,09 .Débito
. .4/4/2014 .86.048,41 .Débito
. .19/5/2014 .94.184,30 .Débito
. .2/6/2014 .88.671,34 .Débito
. .18/7/2014 .157.517,86 .Débito
. .12/8/2014 .3.265.649,58 .Débito
. .22/8/2014 .129.211,80 .Débito
. .3/10/2014 .177.757,93 .Débito
. .22/10/2014 .170.995,89 .Débito
. .14/11/2014 .789.342,30 .Débito
. .16/1/2015 .148.610,61 .Débito
. .24/2/2015 .421.747,54 .Débito
. .10/4/2015 .625.283,93 .Débito
. .10/4/2015 .300.908,63 .Débito
. .10/7/2015 .1.773.351,79 .Débito
. .20/8/2015 .233.606,68 .Débito
. .1º/10/2015 .208.595,57 .Débito
. .1º/10/2015 .419.023,63 .Débito
. .10/12/2015 .116.192,54 .Débito
. .18/12/2015 .110.811,71 .Crédito
. .22/12/2015 .179.385,83 .Débito
. .26/2/2016 .1.920.813,04 .Débito
. .8/3/2016 .448.941,97 .Débito
. .8/3/2016 .57.512,16 .Débito
. .5/4/2016 .60.007,71 .Débito
. .15/4/2016 .40.337,25 .Débito
. .8/6/2016 .55.398,91 .Débito
. .21/7/2016 .92.845,75 .Débito
. .21/7/2016 .417.627,69 .Débito
. .26/8/2016 .17.486,19 .Débito
. .18/11/2016 .493.634,02 .Débito
. .9/2/2023 .1.605.184,19 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. Alexandre Zanini a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Juiz de Fora e aos
responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0532-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.