ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.255/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Bruno Barbosa dos Santos (035.***.***-67); Gisele Fernanda
Inada (294.***.***-10); Inada e Santos - Drogaria Ltda. (11.349.166/0001-34).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Angélica Silva Alves (OAB/GO 35.264), representando
Gisele Fernanda Inada e Inada e Santos - Drogaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos do Sistema
Único de Saúde repassados à Inada e Santos - Drogaria Ltda. no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento determinado pelo acórdão 2905/2025-1ª
Câmara;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Inada e Santos - Drogaria Ltda. e o Sr. Bruno Barbosa dos Santos, nos termos do art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Inada e Santos
- Drogaria Ltda., da Sra. Gisele Fernanda Inada e do Sr. Bruno Barbosa dos Santos, com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do
efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
Responsáveis: Inada e Santos - Drogaria Ltda. e Gisele Fernanda Inada
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .7.3.2016 .921,40
. .9.3.2016 .46,01
. .1.4.2016 .654,10
. .1.4.2016 .51,12
. .29.4.2016 .418,10
. .3.5.2016 .61,35
. .31.5.2016 .61,34
. .31.5.2016 .520,10
. .30.6.2016 .161,23
. .30.6.2016 .628,60
. .3.8.2016 .624,60
. .3.8.2016 .139,86
. .9.9.2016 .171,00
. .9.9.2016 .635,40
. .9.9.2016 .6,21
. .9.9.2016 .6,60
. .30.9.2016 .959,00
. .30.9.2016 .140,78
. .11.11.2016 .168,30
. .11.11.2016 .1.260,90
Responsáveis: Inada e Santos - Drogaria Ltda. e Bruno Barbosa dos Santos
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .29.11.2016 .695,30
. .30.11.2016 .183,57
. .29.12.2016 .2.927,50
. .4.1.2017 .31,05
. .4.1.2017 .342,63
. .20.2.2017 .222,57
. .20.2.2017 .4.812,70
. .20.2.2017 .85,05
. .20.2.2017 .24,60
. .9.3.2017 .8,40
. .9.3.2017 .5.692,80
. .9.3.2017 .593,91
. .9.3.2017 .6,21
. .4.4.2017 .1.127,79
. .4.4.2017 .6.350,10
. .16.5.2017 .8.334,10
. .16.5.2017 .1.314,97
. .16.5.2017 .8,10
. .16.6.2017 .1.187,82
. .16.6.2017 .8,40
. .16.6.2017 .13,50
. .16.6.2017 .9.327,40
. .29.6.2017 .10.983,30
. .29.6.2017 .1.130,67
. .29.6.2017 .6,21
. .27.7.2017 .10.265,90
. .27.7.2017 .1.414,71
. .21.8.2017 .732,06
. .21.8.2017 .11.311,80
. .22.9.2017 .10.933,30
. .22.9.2017 .571,23
. .22.9.2017 .5,40
. .20.10.2017 .437,40
. .20.10.2017 .5,40
. .20.10.2017 .8.465,90
. .15.12.2017 .9.170,30
. .15.12.2017 .351,81
. .16.12.2017 .317,99
. .18.12.2017 .9.373,40
. .6.2.2018 .648,03
. .6.2.2018 .9.171,60
. .2.3.2018 .11.728,30
. .2.3.2018 .918,97
. .2.4.2018 .16.854,80
. .2.4.2018 .1.275,91
. .3.5.2018 .1.516,05
. .4.5.2018 .23.132,30
. .4.5.2018 .43,20
. .4.6.2018 .22.370,70
. .4.6.2018 .1.404,90
. .10.7.2018 .3.626,55
. .10.7.2018 .23.573,30
. .10.7.2018 .11,40
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Inada e Santos - Drogaria Ltda. a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 72 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste
Tribunal;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação ao estabelecimento comercial Inada e
Santos - Drogaria, ao Sr. Bruno Barbosa dos Santos e à Sra Gisele Fernanda Inada;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0527-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).