ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 523/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.855/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Durbiratan de Almeida Barbosa (044.***.***-91); Márcia
Andrea Lobato da Silva (708.***.***-34); Município de Chaves/PA (04.888.111/0001-37);
Project Serviços de Construções de Edifícios Ltda. (07.372.174/0001-24); Solange Cascaes
de Brito Lobato (142.***.***-20).
3.1. Embargante: Durbiratan de Almeida Barbosa (044.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Roberto Coelho do Nascimento Júnior (4.851/OAB-AP),
representando Solange Cascaes de Brito Lobato; André Luiz Nascimento Martins,
representando o município de Chaves/PA; Mauro Gomes de Barros (9.113/OAB-PA),
representando Durbiratan de Almeida Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Durbiratan de Almeida Barbosa ao Acórdão 2.778/2025-TCU-1ª Câmara, que negou
provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto em face do Acórdão
3.795/2024-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao embargante e ao Município de
Chaves/PA.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0523-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.