ACÓRDÃO Nº 520/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 520/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.884/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria de Lourdes da Silva Damazio (047.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de
aposentadoria emitido pela Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria a
Maria de Lourdes da Silva Damazio;
9.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze)
dias, adote as seguintes providências:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos
dos arts. 262, caput, do RITCU, 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e 19, caput, da
Instrução Normativa-TCU 78/2018.
9.3. esclarecer à entidade de origem que novo ato de concessão de
aposentadoria deverá ser emitido, cadastrado no sistema e-Pessoal -, livre da
irregularidade verificada - e submetido ao crivo deste Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0520-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.