ACÓRDÃO Nº 52/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 52/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023305/2025-40
2. Interessado: Norte Operações & Assessoria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta
formulada por Norte Operações & Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
48.447.777/0001-25, referente ao enquadramento regulatório envolvendo a instalação e
exploração de quadro de boias e de equipamentos especializados, no município de
Santarém/PA, localizados fora da área do porto organizado, destinados à realização de
operações de transbordo de granéis sólidos agrícolas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada por Norte Operações & Assessoria Ltda.,
posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que:
5.1.1. a instalação e exploração de quadro de boias e de equipamentos
especializados, no município de Santarém/PA, destinados à realização de operações de
transbordo de granéis sólidos agrícolas, enquadra-se como Estação de Transbordo de
Cargas - ETC, que deverá ser explorada mediante autorização, localizada fora da área do
porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias
em embarcações de navegação interior ou cabotagem, conforme art. 2º, V, da Lei nº
12.815/2013;
5.1.2. caso a consulente pretenda, além de realizar operações de transbordo,
utilizar a instalação para movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou
provenientes de transporte aquaviário, deverá solicitar autorização para instalação e
exploração de Terminal de Uso Privado - TUP; e
5.1.3. a consulente poderá requerer à ANTAQ, em seu nome, a qualquer
tempo, autorização para construção e exploração de instalação portuária, conforme
modelo de formulário divulgado pela ANTAQ, instruído com a documentação referida no
art. 4º da Resolução ANTAQ nº 71/2022.
5.2. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos da
consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte ao
caso concreto objeto desta deliberação;
5.3. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a
fundamentam; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral