ACÓRDÃO Nº 519/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 519/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.151/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Vera Ney Alves Hardman (317.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão
de aposentadoria a Vera Ney Alves Hardman, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho
e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Vera Ney Alves
Hardman;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de esteja informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque Vera Ney Alves Hardman, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. na hipótese de escolha pela rubrica opção, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha
êxito, promova a exclusão, nos proventos da interessada, da aludida vantagem e emita
novo ato de aposentadoria (com a salvaguarda do direito ao restabelecimento da
vantagem de quintos/décimos), livre da irregularidade, e o submeta à análise do TCU por
meio do sistema e-Pessoal;
9.3.4.2. se optar por quintos/décimos, cadastre novo ato de aposentadoria -
já compreendendo a exclusão nos proventos da interessada da vantagem opção -,
submetendo-o ao escrutínio desta Corte por meio do sistema e-Pessoal.
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos subitens 9.3.1
a 9.3.4.2 acima; e
9.4.2. arquive o processo, cumpridos os termos desta deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0519-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.