ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 518/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.570/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Valdmar Pereira da Silva (245.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de
aposentadoria de Valdmar Pereira da Silva, emitido pelo Ministério Público Federal e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Valdmar Pereira
da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque o interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.1.1. caso opte pelo recebimento da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a
União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de
concessão de aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por
meio do sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.3.2. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, a absorção
da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.524/2023,
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou
por decisão administrativa;
9.3.2.1. na hipótese de restar saldo residual, promover a sua absorção por
reajustes eventualmente concedidos por leis posteriores.
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor a Valdmar Pereira da Silva e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento do
apelo;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado dos
termos da presente deliberação;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0518-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.