ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 517/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.530/2026-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Elias Gabriel Aide (102.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Elias
Gabriel Aide, emitido pela Universidade Federal Fluminense e submetido a este Tribunal
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Elias Gabriel
Aide;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os
pagamentos irregulares decorrentes do ato impugnado:
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe a Elias Gabriel Aide que, em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Federal
Fluminense.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0517-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.