ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 514/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.207/2015-6.
1.1. Apenso: 015.041/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Luiz Peçanha da Silva (051.***.***-28); Berkeley
Equipamentos Médicos Ltda. (00.210.051/0001-48); Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.
(40.197.840/0001-00); Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-05);
Denise Iskin (494.***.***-04); Diniz Alves de Oliveira (553.***.***-04); Ediná Alípio
Gomes (485.***.***-87); Fábio Guimarães de Miranda (595.***.***-04); Global Medica
Comércio Atacadista de Material Médico-hospitalar Ltda. (01.822.335/0001-58); Hugo
Moura Filho (312.***.***-91); Joaquim Ferreira Pereira (307.***.***-00); José Aurélio
Marques (696.***.***-53); José Fabiano Gomes Gouvea (289.***.***-82); Leslie de
Albuquerque Aloan (185.***.***-00); Luiz Maurino Abreu (512.***.***-34); Majela
Hospitalar Ltda. (02.483.928/0001-08); Marcelo Viana Araújo (535.***.***-06); Micro
View Comércio e Representações de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
(06.188.083/0001-70); Novartis Biociências Sa (56.994.502/0001-30); Paulo Roberto Abreu
da Silva (412.***.***-04); Renal-Tec-Indústria Comércio e Serviços Ltda.
(29.341.468/0001-21); Ricardo José da Silva (419.***.***-34); Silvio Luiz Marinatto
(595.***.***-87); Silvio Panno Neves (289.***.***-68); Walter de Araújo Machado Filho
(435.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vera Helena Rodrigues Caldas Francisco (57.914/OAB-
RJ), Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto (43497/OAB-RJ) e outros, representando
Denise Iskin; Manoel Messias Peixinho (74.759/OAB-RJ) e Priscylla Inacio Colacino
(186.212/OAB-RJ), representando Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.; Vera Helena
Rodrigues Caldas Francisco (57.914/OAB-RJ), Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto
(43497/OAB-RJ) e outros, representando Diniz Alves de Oliveira; George Costa de Almeida
(112.388/OAB-RJ), Fernando Albuquerque Vieira (123.994/OAB-RJ) e outros,
representando Berkeley Equipamentos Médicos Ltda; Eliane de Souza Oliveira
(70.516/OAB-RJ), representando Global Médica Comércio Atacadista de Material Médico-
hospitalar Ltda.; Manoel Messias Peixinho (74.759/OAB-RJ) e Priscylla Inacio Colacino
(186.212/OAB-RJ), representando Luiz Maurino Abreu; Vanessa Cristina Garcia de Oliveira
(21.549/OAB-RJ) e Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (54.288/OAB-RJ),
representando Leslie de Albuquerque Aloan; José Eduardo Fontes Maya Ferreira
(100.618/OAB-RJ), José Carlos Torres Neves Osorio (11.316/OAB-RJ) e outros,
representando Renal-Tec Indústria Comércio e Serviços Ltda.; Rodrigo de Sá Queiroga
(16.625/OAB-DF) e Nilson Ribeiro dos Santos Junior (59.371/OAB-DF), representando
Fábio Guimarães de Miranda; Hilda Helena Massler Carneiro (10528/OAB-CE), Marcell
Feitosa Correia Lima (21.895-B/OAB-CE) e outros, representando Majela Hospitalar Ltda.;
Fabiana Guerra de Azevedo (130.796/OAB-SP), George Brito Goncalves Filho e outros,
representando Silvio Panno Neves; Manoel Messias Peixinho (74.759/OAB-RJ) e Priscylla
Inacio Colacino (186.212/OAB-RJ), representando José Aurelio Marques.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde em razão de
irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao
Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Hugo Moura Filho, Silvio Luiz
Marinatto, Silvio Panno Neves, Ricardo José da Silva, Marcelo Viana Araújo, José Fabiano
Gomes Gouvea e Micro View Comércio e Representações de Produtos Médicos e
Hospitalares Ltda., com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher integralmente as alegações de defesa de Walter de Araújo
Machado Filho e das sociedades empresárias Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.,
Novartis Biociências S.A.S.A., Majela Hospitalar Ltda., Global Médica Comércio Atacadista
de Material Médico-hospitalar Ltda. e Renal-Tec Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e
excluí-los da presente relação processual;
9.3. aproveitar, em relação a Ediná Alípio, a André Luiz Peçanha da Silva, a
Silvio Luiz Marinatto, a Hugo Moura Filho e a Leslie de Albuquerque Aloan, o
acolhimento das alegações de defesa das sociedades empresárias Global Médica
Comércio Atacadista de Material Médico-hospitalar Ltda., Brasil Sul Indústria e Comércio
Ltda., Novartis Biociências S.A., Majela Hospitalar Ltda. e Renal-Tec Indústria, Comércio e
Serviços Ltda., no que respeita à descaracterização ou insuficiência de comprovação de
dano ao erário decorrente de recebimento de pagamentos superfaturados, objeto das
Constatações da Auditoria 13050, e da Visita Técnica 5910, realizadas pelo Denasus;
9.4. acolher integralmente as alegações de defesa de Leslie de Albuquerque
Aloan, relativas às irregularidades objeto das Constatações 299003 e 299005, da Auditoria
13050, e da Visita Técnica 5910, realizadas pelo Denasus, e parcialmente as alegações
relativas às demais irregularidades imputadas na citação do responsável;
9.5. acolher parcialmente as alegações de defesa de Fábio Guimarães
Miranda, Denise Iskin, Diniz Alves de Oliveira, Ediná Alípio Gomes, José Aurélio Marques,
André Luiz Peçanha da Silva e Joaquim Ferreira Pereira;
9.6. rejeitar as alegações de defesa de Paulo Roberto Abreu da Silva e Luiz
Maurino Abreu e das sociedades empresárias Berkeley Equipamentos Médicos Ltda. e
Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.;
9.7. julgar regulares com ressalvas as contas de André Luiz Peçanha da Silva,
Fábio Guimarães Miranda, Ediná Alípio Gomes, Joaquim Ferreira Pereira, Marcelo Viana
Araújo, Ricardo José da Silva, Silvio Luiz Marinatto e de Silvio Panno Neves, dando-lhes
quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU;
9.8. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "b" e "c"; 28, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas "b" e "c", do Regimento
Interno/TCU, as contas de Leslie de Albuquerque Aloan, Denise Iskin, Paulo Roberto
Abreu da Silva, Diniz Alves de Oliveira, José Aurélio Marques, José Fabiano Gomes
Gouvea, Hugo Moura Filho, Luiz Maurino Abreu e das pessoas jurídicas Berkeley
Equipamentos Médicos Ltda. e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., condenando-os ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
9.8.1. Débito referente à Constatação 298925 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU); responsáveis solidários Hugo Moura Filho,
Leslie de Albuquerque Aloan e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .113.832,75 .12/01/2010
. .102.593,19 .04/03/2010
. .99.697,48 .31/03/2010
. .113.323,89 .05/05/2010
. .116.208,65 .14/06/2010
. .118.006,28 .05/07/2010
. .116.105,30 .04/08/2010
. .122.783,44 .27/08/2010
. .118.359,32 .07/10/2010
. .112.052,89 .05/11/2010
. .11.782,74 .08/12/2010
. .122.766,96 .25/01/2011
. .106.986,31 .14/02/2011
9.8.2. Débito referente à Constatação 299005 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU; responsáveis solidários Diniz Alves de Oliveira
e Berkeley Equipamentos Médicos Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .10/09/2010 .6.553,81
. .12/11/2010 .6.553,81
. .08/12/2010 .6.553,81
. .09/02/2011 .6.553,81
. .07/04/2011 .6.553,81
9.8.3. Débito referente à Constatação 299005 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU; responsáveis solidários Denise Iskin e Berkeley
Equipamentos Médicos Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .12/05/2010 .6.553,81
. .17/06/2010 .6.553,81
. .13/07/2010 .6.553,81
. .13/10/2010 .6.553,81
. .21/01/2011 .6.553,81
. .23/03/2011 .6.553,81
9.8.4. Débito referente à Constatação 299005 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU; responsáveis solidários Diniz Alves de Oliveira,
Denise Iskin e Berkeley Equipamentos Médicos Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .09/08/2010 .6.553,81
9.8.5. Débito referente à Constatação 299002 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU); responsáveis solidários Paulo Roberto Abreu
da Silva e Leslie de Albuquerque Aloan:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .16/08/2010 .69.302,08
. .16/08/2010 .13.950,00
. .16/08/2010 .22.824,00
. .06/09/2010 .66.298,28
. .06/09/2010 .13.950,00
. .06/09/2010 .22.824,00
. .18/10/2010 .68.658,41
. .18/10/2010 .22.824,00
. .18/10/2010 .13.950,00
. .10/11/2010 .22.824,00
. .10/11/2010 .13.950,00
. .10/11/2010 .80.673,63
. .08/12/2010 .62.436,24
. .08/12/2010 .13.950,00
. .08/12/2010 .22.824,00
. .18/01/2011 .22.824,00
. .18/01/2011 .98.911,02
. .18/01/2011 .13.950,00
. .10/02/2011 .13.950,00
. .10/02/2011 .112.213,59
. .10/02/2011 .22.824,00
. .30/03/2011 .22.824,00
. .30/03/2011 .13.950,00
. .30/03/2011 .80.029,96
9.8.6. Débito referente à Constatação 299002 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU); responsável Paulo Roberto Abreu da Silva:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .06/06/2011 .66.083,72
. .06/06/2011 .22.824,00
. .06/06/2011 .13.950,00
. .14/06/2011 .13.950,00
. .14/06/2011 .22.824,00
. .14/06/2011 .61.578,01
. .19/07/2011 .22.824,00
. .19/07/2011 .13.950,00
. .20/07/2011 .22.824,00
. .20/07/2011 .13.950,00
. .23/08/2011 .13.950,00
. .23/08/2011 .22.824,00
9.8.7. Débito referente à Constatação 299006 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU); responsáveis solidários José Aurélio Marques,
Denise Iskin, José Fabiano Gomes Gouvea e Berkeley Equipamentos Médicos Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .03/06/2011 .35.035,26
. .19/07/2011 .35.035,26
. .22/08/2011 .35.035,26
9.8.8. Débito referente à Constatação 299006 da Auditoria 13050 e Visita
Técnica 5910, realizadas pelo Denasus com base nos registros e Relatórios da Auditoria
Especial 001900.010225/2011-45 da CGU); responsáveis solidários José Aurélio Marques,
Denise Iskin, José Fabiano Gomes Gouvea, Luiz Maurino Abreu e Berkeley Equipamentos
Médicos Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .20/09/2011 .35.035,26
. .14/10/2011 .17.517,65
9.9. aplicar a Leslie de Albuquerque Aloan, Denise Iskin, Paulo Roberto Abreu da
Silva, Diniz Alves de Oliveira, José Aurélio Marques, José Fabiano Gomes Gouvea, Hugo
Moura Filho, Luiz Maurino Abreu e às pessoas jurídicas Berkeley Equipamentos Médicos Ltda.
e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., multa individual nos valores abaixo discriminados,
com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor individual (R$)
. .Leslie de Albuquerque Aloan .730.000,00
. .Hugo Moura Filho .440.000,00
. .Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. .440.000,00
. .Paulo Roberto Abreu da Silva .400.000,00
. .Berkeley Equipamentos Médicos Ltda. .75.000,00
. .Denise Iskin .65.000,00
. .José Aurélio Marques .50.000,00
. .José Fabiano Gomes Gouvea .50.000,00
. .Luiz Maurino Abreu .16.000,00
. .Diniz Alves de Oliveira .12.000,00
9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as
notificações;
9.11. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos acima nominados
responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma,
os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso opte por essa forma
de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.12. dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, nos termos
dos arts. 2º, inc. II, e 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, que, previamente à
contratação de bens e serviços em geral, de forma a possibilitar a estimativa mais real
possível e evitar riscos de ocorrência de superfaturamento, a Administração deve aferir
o melhor preço dos itens a serem contratados a partir de parâmetros definidos nos
incisos do art. 23, § 1º, da Lei 14.133/2021, o que inclui a realização de pesquisa
detalhada em diversas fontes, como cotações diretas com fornecedores, contratações
similares feitas pela Administração Pública, utilização de dados de pesquisa publicada em
mídia especializada, e, em especial, consulta a valores disponibilizados no Portal Nacional
de Contratações Públicas;
9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU; e
9.14. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Hospital
Federal dos Servidores do Estado, ao Ministério da Saúde, à Coordenação de
Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0514-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.