ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 513/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.719/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3.Embargantes:Gilson de Miranda Freire (760.***.***-68); Miranda e Moreira
Ltda (70.178.116/0001-09); Rejane Moreira Maciel Freire (665.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Victor Balio Victor de Santana (48366/OAB-PE),
representando Rejane Moreira Maciel Freire, Gilson de Miranda Freire e Miranda e
Moreira Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Miranda e Moreira Ltda., Gilson de Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire em
face do Acórdão 8.155/2025-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. informar aos embargantes o teor desta deliberação.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0513-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.