ACÓRDÃO Nº 512/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 512/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.830/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Esquadra Construções Eireli (19.206.859/0001-80); Fabiano
Magalhães de Mesquita (532.***.***-34); e Município de Santa Quitéria - CE
(07.725.138/0001-05).
4. Entidades: Município de Santa Quitéria - CE e Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado do Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Santa Quitéria/CE, por meio do Termo de
Compromisso TC/PAC 0285/2014, de registro Siafi 679182, cujo objeto era a "implantação
e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água. - TC/PAC 0285/14 -
CE0404136660",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Santa Quitéria/CE do rol de responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Fabiano Magalhães de Mesquita e
da sociedade empresária Esquadra Construções Eireli;
9.3. condenar os responsáveis ao pagamento das quantias abaixo indicadas,
com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas
correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Débito de responsabilidade do Sr. Fabiano Magalhães de Mesquita,
individualmente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .17/10/2014 .410.913,16 .Débito
. .1/6/2015 .1.048.085,65 .Débito
. .11/12/2015 .1.062.989,04 .Débito
. .17/5/2016 .708.659,35 .Débito
. .17/3/2017 .79.351,70 .Crédito
9.3.2. Débito solidário entre o Sr. Fabiano Magalhães de Mesquita e a
empresa Esquadra Construções Eireli:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/12/2016 .196.995,79
. .29/12/2016 .115.653,78
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias
designadas, com os devidos encargos legais, aos cofres da Funasa, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU (RI/TCU);
9.5. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992:
9.5.1. Sr. Fabiano Magalhães de Mesquita: R$ 2.900.000,00; e
9.5.2. empresa Esquadra Construções Eireli: R$ 250.000,00;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data das notificações, para
que os responsáveis comprovem, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Funasa e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0512-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.