ACÓRDÃO Nº 510/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 510/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.014/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Doralice Bentes Nunes (316.***.***-68); Iara Maria Meyer
Guerra (220.***.***-15); João Plácido Dodo (022.***.***-20); Maria Luiza Munhoz
Bisogno (285.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil
emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor das Sras. Doralice Bentes Nunes,
Iara Maria Meyer Guerra, João Plácido Dodo e Maria Luiza Munhoz Bisogno,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de concessão de pensão civil emitidos em
favor dos Srs. Doralice Bentes Nunes e João Plácido Dodo;
9.2. negar registro aos atos de pensão civil emitidos em favor das Sras. Iara
Maria Meyer Guerra e Maria Luiza Munhoz Bisogno;
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0510-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.