ACÓRDÃO Nº 51/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 51/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004015/2025-05
2. Interessado: Jandaia Geração de Energia S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de
Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta
formulada por Jandaia Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 48.876.942/0001-
64, referente ao enquadramento regulatório de instalações flutuantes fundeadas em águas
jurisdicionais brasileiras, a serem localizadas e exploradas dentro da área de instalação
portuária explorada mediante autorização,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada por Jandaia Geração de Energia S.A., posto
que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que:
5.1.1. a consulta e/ou solicitação sobre possível exploração ou uso de área
constante do objeto da instalação portuária explorada com base no Contrato de Adesão nº
113 /2016-ANTAQ deverá ser formalizada pelo titular da outorga de autorização ou por seu
representante legal;
5.1.2. a instalação de terminal flutuante de gás natural liquefeito (GNL), localizada
fora da área do porto organizado, caracterizado como Unidade Flutuante de Armazenamento
e Regaseificação (FSRU) e Unidade Flutuante de Armazenamento (FSU), poderá ser
dispensada da obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, desde
que esteja localizada em área de terminal de uso privado autorizado na forma da Resolução
ANTAQ nº 71/2022 e o contrato de adesão preveja a operação de FSRU;
5.1.3. a execução das atividades operacionais do terminal de GNL por terceiros,
caracterizado como Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU) e
Unidade Flutuante de Armazenamento (FSU) - desde que localizada em áreas de terminais
autorizados na forma da Resolução ANTAQ nº 71/2022 e com operações de FSRU previstas
no contrato de adesão -, são consideradas atividades afetas à operação portuária
autorizada, podendo ser realizadas mediante a celebração de contratos privados junto ao
titular do contrato de adesão, desde que observadas as premissas e condições
estabelecidas no Acórdão nº 662-2024-ANTAQ;
5.1.4. as Unidades Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU) e as
Unidades Flutuante de Armazenamento (FSU) são classificadas como instalações de apoio
ao transporte aquaviário. Nos deslocamentos das instalações flutuantes de apoio ao
transporte aquaviário, de suas origens até os seus acoplamentos no terminal, não incidem
as normas que disciplinam os serviços de navegação e de afretamento de embarcações
atinentes às Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs, de que trata a Lei nº
9.432/1997;
5.1.5. a não incidência das normas de autorização de EBNs e de afretamento de
embarcações às instalações flutuantes de apoio ao transporte aquaviário (FSRU e FSU) não
desonera a empresa operadora do atendimento às exigências junto à Receita Federal,
assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes
na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
5.2. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos da
consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte ao
caso concreto objeto desta deliberação;
5.3. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a
fundamentam; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral