ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 509/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.007/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Carioca Filmes Ltda (03.998.915/0001-26); Christoph
Freiherr Reisky Von Dubnitz (028.***.***-02).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos oriundos do Contrato de Investimento DG 1324, firmado
entre a empresa Carioca Filmes Ltda. e o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul (BRDE), para o custeio do projeto cultural intitulado "Naite",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Carioca Filmes Ltda. e do sr.
Christoph Freiherr Reisky Von Dubnitz, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, condenando-os
solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/4/2017 .1.000.000,00
9.2. aplicar individualmente à empresa Carioca Filmes Ltda. e ao sr. Christoph
Freiherr Reisky Von Dubnitz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.5. dar ciência à Agência Nacional do Cinema, com base no art. 9º da
Resolução TCU 315/2020, no sentido de que cabe à própria agência a aplicação da
sanção contratual de 20%, respeitados o contraditório e a ampla defesa, valendo-se, se
necessário, da via judicial para proceder à cobrança, mediante prévia inscrição em dívida
ativa; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0509-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.