ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 507/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.216/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Doraci Antunes Muniz Ferreira (528.***.***-04); Elizabeth
Sandra Pernes da Silva (221.***.***-72); Eneida Pernes da Silva (434.***.***-72); Jane
Maria de Sales (471.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Doraci Antunes
Muniz Ferreira, Elizabeth Sandra Pernes da Silva, Eneida Pernes da Silva e Jane Maria
de Sales,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar emitidos em favor das
Sras. Doraci Antunes Muniz Ferreira, Elizabeth Sandra Pernes da Silva e Eneida Pernes
da Silva;
9.2. negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Jane
Maria de Sales;
9.3. em relação ao ato cujo registro foi negado, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.5. À Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para que:
9.5.1. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
a beneficiária de programa de amparo social ao idoso Elizabeth Sandra Pernes da Silva
(221.***.***-72) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
referido programa, adotando-se as providências cabíveis; e
9.5.2. esclareça à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
pensão em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos
presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0507-03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.