ACÓRDÃO Nº 504/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 504/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.085/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Cenira Pereira Santana (279.***.***-68); Ludmila Magluf
Rosa (831.***.***-34); Mara Lúcia Raccah da Silva (931.***.***-04); Maria de Fátima
Xavier Reis (476.***.***-72); Mônica Pimentel Raccah Bueno (017.***.***-77); Verônica
Pereira Bandeira (838.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Cenira Pereira
Santana, Ludmila Magluf Rosa, Mara Lúcia Raccah da Silva, Maria de Fátima Xavier Reis,
Mônica Pimentel Raccah Bueno e Verônica Pereira Bandeira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos
em favor das Sras. Cenira Pereira Santana, Ludmila Magluf Rosa, Mara Lúcia Raccah da
Silva, Mônica Pimentel Raccah Bueno e Verônica Pereira Bandeira;
9.2. negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Maria
de Fátima Xavier Reis;
9.3. em relação ao ato cujo registro foi negado, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.5. À Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para que:
9.5.1. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
a beneficiária de programa de amparo social ao idoso Mônica Pimentel Raccah Bueno
(017.***.***-77) é pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no
referido programa, adotando-se as providências cabíveis;
9.5.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a Sra. Mara Lúcia Raccah da Silva (931.504.827-
04) é pensionista junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de que seja verificado se a
referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em
programas sociais, adotando-se as providências cabíveis; e
9.5.3. esclareça à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
pensão em favor da interessada, desde que escoimado da irregularidade verificada nos
presentes autos, a ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0504-03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.