ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 503/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.061/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ana Cristina Rodrigues Carvalho (959.***.***-20); Ana
Lucia dos Santos Amaral (334.***.***-68); Ana Luisa Santos Wholley (984.***.***-82);
Elise Regina Rodrigues Carvalho (822.***.***-15); Marly Assad Cortez Basile
(512.***.***-72); Neide Assad Cortez (846.***.***-49); Silveria Cruz Frias (941.585.337-
91); Sonia Cerqueira dos Santos (509.***.***-00); Vilma Maria Oliveira da Rosa
(631.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Marinha, em que figuram como
instituidores os Srs. Joel Pereira da Rosa, Fabian Ramos Frias, Nestor de Carvalho Neto,
Pulcherio Ramos Cortez e Francisco Matos dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar em que figura
como instituidor o Sr. Nestor de Carvalho Neto;
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Joel Pereira da Rosa (025.***.***-49), Fabian Ramos Frias
(770.***.***-00), Pulcherio Ramos Cortez (056.***.***-49) e Francisco Matos dos
Santos (059.***.***-19);
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0503-03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.