ACÓRDÃO Nº 502/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 502/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.986/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Carmen Lucia Moura Lima (546.***.***-72); Claudia Regina
Martins Moraes (512.***.***-30); Denize Pinheiro Sant'Anna (722.***.***-04); Leda
Beatriz Martins Moraes (786.***.***-91); Leila Cristina Martins Moraes (784.349.807-
97); Luciana Rougemont Squeff (018.***.***-33); Mariza Lisboa da Cunha (557.774.651-
53); Patricia Rougemont Squeff (018.***.***-20); Tania Pinheiro (600.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em que figuram como
instituidores os ex-militares Amando da Costa Moraes, Ruy Alberto Abud Squeff, José
Carlos Lisboa da Cunha, Isaías José de Lima e Olderico Pinheiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em que
figuram como instituidores os Srs. Ruy Alberto Abud Squeff (054.***.***-87) e José
Carlos Lisboa da Cunha (025.***.***-68);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Amando da Costa Moraes (006.***.***-49), Isaías José de Lima
(135.***.***-72) e Olderico Pinheiro (290.***.***-34);
9.3. em relação aos atos considerados ilegais, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando do Exército que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados das irregularidades
verificadas nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal,
nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0502-03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.