ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 498/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.387/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Ana Nogueira Gauna (272.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria da sra.
Ana Nogueira Gauna;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que
encaminhe, no prazo de quinze dias, a memória de cálculo dos proventos calculados
com base no art. 1º da Lei 10.887/2004adote as seguintes providências, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
examine a memória de cálculo dos proventos da sra. Ana Nogueira Gauna que vier a
ser encaminhada pela origem e, verifique, ainda, se a remuneração contributiva
considerada corresponde àquela utilizada como base de cálculo para as contribuições
previdenciárias.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0498-03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.