ACÓRDÃO Nº 492/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 492/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento do acórdão 5967/2025-1ª Câmara prolatado em
processo de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da
Funasa na Bahia, relativa à aplicação de recursos repassados ao município de
Itapicuru/BA.
Considerando que o Sr. José Moreira de Carvalho Neto recolheu a multa
aplicada por este Tribunal, no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme
pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), juntada à
peça 48, tendo o demonstrativo de débito referente ao responsável sido adicionado à
peça 49;
Considerando que, de acordo com os cálculos do Sistema Débito deste Tribunal
(demonstrativo incluído na peça 49), restou um saldo irrisório no valor de R$ 18,49
(dezoito reais e quarenta e nove centavos);
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 50 e 51) e
do Ministério Público de Contas (peça 52), no sentido de dar quitação à referida
dívida;
Considerando que ainda se encontra pendente a comprovação do atendimento,
pela Fundação Nacional de Saúde, da determinação contida no subitem 9.4 do acórdão
5967/2025-1ª Câmara (peça 26).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU, e no disposto no art.
143, I, "a", V, "a", ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao Sr. José Moreira de
Carvalho Neto, ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio
do item 9.2 do acórdão 5967/2025-1ª Câmara, e fazer a determinação que se segue.
1. Processo TC-017.917/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: José Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Itapicuru/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial a continuidade do monitoramento da determinação feita à Fundação Nacional de
Saúde no subitem 9.4 do acórdão 5967/2025-1ª Câmara.