ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 491/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/PI - 7ª Superintendência
Regional, relativamente à não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio
741463/2010 (Siafi 741463), firmado entre a referida companhia e o município de
Redenção do Gurguéia/PI, cujo objeto foi a recuperação de estrada vicinal e a construção
de passagem molhada na localidade de Riacho Grande, zona rural.
Considerando a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), na qual destacam-se irregularidades identificadas pelo
concedente em 2018, mas também se evidencia a execução parcial das obras objeto do
convênio em 2012 (81,13% de execução, conforme Relatório de Acompanhamento de
Empreendimentos - RAE) e se constata a ocorrência de fortes chuvas que provaram a
destruição da passagem molhada (cuja execução estava em 95,15% do previsto).
Considerando a conclusão da unidade instrutiva no sentido de que, além da
ocorrência do desastre que destruiu obras quase finalizadas, não foi efetuada a devida
apuração dos itens irregulares por parte do concedente, optando-se por glosar
integralmente o quantitativo realizado, o que impede o exercício do contraditório e ampla
defesa e implica apuração de débito superior ao real valor devido.
Considerando que as inconsistências verificadas no valor do dano apurado
impõem o arquivamento do processo, com fundamento nos arts. 5º, I, e 7º, II, da
Instrução Normativa 98/2024, do TCU, c/c os arts. 169, VI, e 212 do RI/TCU, ante a
ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo.
Considerando que o Ministério Público de Contas (MP/TCU) concordou com a
unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez
verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão
instaurador da TCE.
1. Processo TC-018.942/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Moaci da Rocha Amorim (042.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Redenção do Gurguéia/PI (06.554.380/0001-92).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.