ACÓRDÃO Nº 488/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 488/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada
pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor
de Diego Henrique Silva Cerqueira Martins, ex-prefeito do Município de Coração de
Maria/BA, em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados ao
município à conta dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no
exercício de 2012.
Considerando que o Acórdão 11.053/2021-1ª Câmara, em seu subitem 9.3,
decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 ao Sr. Diego Henrique Silva
Cerqueira Martins;
Considerando que Diego Henrique Silva Cerqueira Martins recolheu de forma
parcelada a integralidade da multa que lhe foi aplicada, conforme documentação acostada
às peças 12 e 13;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
propõe expedir quitação ao responsável em relação à multa que lhe foi aplicada pelo item
9.3 do Acórdão 11053/2021-TCU-1ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos
(peças 14 a 16);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas, em seu
parecer à peça 17, manifesta-se de acordo com a proposta de encaminhamento
apresentada pela unidade técnica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em expedir quitação a Diego Henrique Silva
Cerqueira Martins em relação à multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão
11053/2021-TCU-1ª Câmara e apensar os presentes autos ao TC 028.684/2016-8, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-024.543/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Diego Henrique Silva Cerqueira Martins (824.***.***-34).
1.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) ().
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coração de Maria - BA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: André Luiz de Andrade Carneiro (24790/OAB-BA),
representando Diego Henrique Silva Cerqueira Martins.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.