ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 486/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao
Município de Laje do Muriaé/RJ por meio do Contrato de Repasse 0326766-
52/2010/Ministério do Esporte/Caixa (registro Siafi 735886), firmado para recuperação da
quadra de esportes do Colégio Municipal Lajense.
Considerando que, diante da não conclusão do objeto e de bloqueios judiciais
ocorridos na conta vinculada ao ajuste, este Tribunal, por meio do Acórdão 5094/2025 -
1ª Câmara (peça 99), fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o ente
efetuasse o recolhimento do montante de R$ 73.125,00 (valores originais);
Considerando que o Município de Laje do Muriaé/RJ solicitou o parcelamento
do débito em quatro parcelas (peça 115);
Considerando que a AudTCE, com a concordância do Ministério Público, propôs
autorizar a solicitação, ressaltando que o julgamento das contas do município ainda se
encontra pendente e seu mérito está diretamente vinculado à efetiva comprovação da
liquidação tempestiva do débito (peças 117-120);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Primeira Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso
V, alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento do débito apontado no item 9.1 do Acórdão
5094/2025 - 1ª Câmara em 4 (quatro) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela
dos correspondentes acréscimos legais;
alertar ao Município de Laje do Muriaé/RJ que:
b.1) a falta de comprovação de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
b.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
b.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à dívida poderão ser
solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-
mail [email protected];
b.4) a comprovação da liquidação tempestiva do débito, atualizado
monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares
com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU, ao passo que
a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com
imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos
termos do art. 19 da Lei 8443/1992;
c) dar ciência desta deliberação ao responsável, acompanhada da instrução de peça 117.
1. Processo TC-030.105/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Laje do Muriaé/RJ (CNPJ 28.919.637/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Laje do Muriaé/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.