ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 485/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
em desfavor de Edson de Almeida Borba, Volmir Jose Miki Breier e Maria Helena Sartori,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio 24/2012 (registro Siafi 774438 - peça 7), firmado entre o MDS e a
Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, e
que teve por objeto o "apoio ao fortalecimento do Consea-RS e da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a elaboração/revisão do Plano de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado, sensibilizando os municípios para adesão ao Sisan -
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a prestação de contas foi apresentada tempestivamente em
3/4/2019 (peça 81, p.2), sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional,
conforme disposto no art. 4º, inciso II, da mencionada resolução;
Considerando que após a apresentação da prestação de contas foi emitido, em
17/7/2019, o Parecer nº 2/2019/SEDS/SEISP/DEPROA/CGSAL (peça 81), com análises
técnica e financeira da prestação de contas, sendo esse a causa interruptiva da prescrição
principal (art. 5º, inciso II) e o marco inicial da prescrição intercorrente (art. 8º, §3º);
Considerando que após esse primeiro evento, de 17/7/2019, somente em
21/7/2023 foi registrado novo andamento regular do processo, com a emissão, pelo órgão
repassador, da Nota Técnica nº 50/2023 SE/SGFT/CGPC, sobre a análise financeira da
prestação de contas, extrapolando, dessa forma, o prazo de três anos que configura a
incidência da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU-344/2022);
Considerando que, em função do acima descrito, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial propôs reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória por parte do Tribunal de Contas da União, informar ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis
sobre esta decisão e arquivar os presentes autos (peças 125 a 127);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 128).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) remeter cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-018.302/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson de Almeida Borba (370.***.***-15); Maria Helena
Sartori (407.***.***-82); Volmir Jose Miki Breier (450.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e
Direitos Humanos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.