ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando, por mais 15 (quinze) dias, a contar desta deliberação, o prazo para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 7240/2025 - TCU - 1ª Câmara e dar ciência aos requerentes. 1. Processo TC-013.423/2025-8 (REFORMA) 1.1. Interessados: Antonio Carlos Pimentel Silva (225.***.***-06); Centro de Controle Interno da Aeronáutica (). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 481/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/02/2026