ACÓRDÃO Nº 464/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 464/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Paulo Cosme Amorim da
Silva contra o Acórdão 6.680/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas,
com imputação de débito e multa, em razão da acumulação indevida do regime de
Dedicação Exclusiva com atividade remunerada privada.
Considerando o que o recorrente foi devidamente notificado da decisão
recorrida em 23/10/2025, conforme os Ofícios 43508 e 43510/2025-TCU/Seproc,
entregues nos endereços constantes das bases de dados oficiais (TSE e Receita Federal),
nos termos do art. 179, inciso II, do RI/TCU;
considerando que o prazo para interposição do recurso expirou em
7/11/2025, tendo a peça recursal sido protocolizada apenas em 14/11/2025, restando,
portanto, configurada a sua intempestividade;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992
e do art. 285, § 2º, do RI/TCU, o recurso intempestivo só pode ser conhecido caso haja
a superveniência de fatos novos dentro do período de 180 dias;
considerando que os argumentos apresentados pelo recorrente (alegação de
nulidade de citação e ocorrência de prescrição) constituem meras teses jurídicas e
tentativas de rediscussão do mérito, as quais não se enquadram no conceito de "fatos
novos" conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.308/2019-Plenário e
1.760/2017-1ª Câmara);
considerando que a citação na fase externa da TCE foi válida, tendo sido
realizada via carta registrada com aviso de recebimento (AR) no endereço de domicílio do
responsável, sendo desnecessária a entrega pessoal ou assinatura do próprio destinatário,
conforme o art. 179, inciso II, do RI/TCU e o precedente do STF no MS-AgR
25.816/DF;
considerando que a ausência de contraditório na fase interna da TCE (no
âmbito do órgão de origem) não enseja nulidade, uma vez que tal fase possui natureza
inquisitorial e o direito à ampla defesa é plenamente exercido na fase externa perante
o TCU;
considerando que a tese de prescrição já foi devidamente enfrentada na
decisão condenatória original, em conformidade com a Resolução-TCU 344/2022;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos dos arts. 32,
parágrafo único, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Paulo Cosme
Amorim da Silva, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;
informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão;
1. Processo TC-039.788/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Cosme Amorim da Silva (011.***.***-86).
1.2. Recorrente: Paulo Cosme Amorim da Silva (011.***.***-86).
1.3. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Lucélia Cristina Oliveira Rondon (8932/O/OAB-MT),
representando Paulo Cosme Amorim da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.