ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), em desfavor da Prefeitura Municipal de Serrita/PE, em razão de
irregularidades detectadas pela Auditoria 18.704 do Denasus na aplicação de recursos
repassados na modalidade fundo a fundo (2015-2019).
Considerando que a Constatação 592159 (aquisição de itens fora da RENAME)
não configura irregularidade, uma vez que a Portaria GM/MS 533/2012 estabelece um
elenco referencial, mas não veda a aquisição de outros medicamentos e insumos
necessários à rede de saúde, conforme a autonomia do ente federado;
considerando que a Constatação 592160 (uso de recursos de capital para
custeio no Qualifar-SUS), embora caracterize desvio de objeto, apresenta baixa
materialidade (R$ 24.000,00), ensejando a aplicação do Princípio da Bagatela, pautado
pela mínima ofensividade e reduzida reprovabilidade da conduta;
considerando que, embora o Acórdão 1.072/2017-Plenário oriente a
recomposição do fundo local em casos de desvio de objeto, a jurisprudência consolidada
no Acórdão 1.045/2020-Plenário dispensa o ressarcimento quando o desvio ocorreu em
Planos Plurianuais de Saúde já encerrados, em observância ao Art. 20 da LINDB, para
evitar interferência inadequada no planejamento atual das metas de saúde;
considerando que o longo decurso de tempo entre os fatos e o presente
exame torna a determinação de recomposição dissociada das reais necessidades atuais da
população local;
considerando, por fim, que o montante remanescente não justifica o
prosseguimento do feito sob o prisma da relação custo-benefício do controle externo;
considerando, ainda, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU, em arquivar a presente
tomada de contas especial por economia processual e informar o conteúdo desta
deliberação ao Município de Serrita/PE e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-014.358/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Serrita - PE (11.361.250/0001-73).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Serrita.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.