ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 462/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Eriksson Santos Silva, em
razão da suposta não comprovação da regular aplicação dos recursos da Transferência
Legal 416/2021, destinada a ações de resposta no município de Ribeira do Pombal/BA.
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração do feito foi a
não comprovação da execução física do objeto pactuado, com dano inicialmente
estimado em R$ 281.004,98;
considerando que foram atendidos os pressupostos de procedibilidade da IN-
TCU 98/2024, uma vez que o valor atualizado do débito supera o limite mínimo e a
notificação do responsável ocorreu antes do transcurso de dez anos do fato gerador;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, não se verificou a
ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, dadas as sucessivas
causas interruptivas pela atuação inequívoca do órgão repassador e deste Tribunal;
considerando que, após a realização de diligência e o exame aprofundado do
conjunto probatório, a unidade técnica concluiu que os elementos trazidos aos autos
permitem inferir a regularidade da execução física, com o cumprimento do objeto e o
atingimento das metas pactuadas;
considerando que, sob o aspecto financeiro, restou comprovado o nexo de
causalidade entre as despesas e os recursos sacados da conta específica, bem como a
devolução integral do saldo remanescente do ajuste, acrescido de rendimentos
financeiros, à União;
considerando que as ressalvas remanescentes possuem natureza meramente
formal/documental, incapazes de sustentar a imputação de débito ou de fundamentar a
irregularidade das contas;
considerando, portanto, que a ausência de dano ao erário configura a
carência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno, em arquivar a presente tomada de contas especial ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo e informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-003.291/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eriksson Santos Silva (014.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.