ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 460/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 8404/2024-TCU-1ª Câmara, para
correção do erro material no item "a" abaixo indicado, mantendo-se inalterados os
demais termos do referido acórdão.
Onde se lê: "não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Markus Barbosa Nogueira, por restar intempestivo; e"
Leia-se: não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha por restar intempestivo;
1. Processo TC-023.715/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Maria Jose Silva do Nascimento (643.***.***-34); Maria Jose Silva do Nascimento
(643.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Raquel Machado de Andrade (173580/OAB-RJ),
representando Maria Jose Silva do Nascimento.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.