ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 455/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços (PE-SRP)
90002/2024, sob a responsabilidade da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de
Polícia (ANP), com valor estimado de R$ 42.574.129,18, cujo objeto é a aquisição de
materiais e equipamentos destinados às atividades de Primeiros Socorros em Atividade
Policial;
Considerando estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no
art 170, §4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno /TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou
outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que a unidade instrutora na análise empreendida na peça 109,
concluiu que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação do mérito pela
improcedência da representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, e no art 103, §1º da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
improcedente; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 109) Academia
Nacional de Polícia - DPF/MJ e ao representante e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.197/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Academia Nacional de Polícia - DPF/MJ (00.394.494/0083-
82); All Solutions Medical - Produtos Médicos Hospitalares Ltda (08.651.657/0001-20);
Polícia Federal (00.394.494/0080-30); Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
1.2. Órgão/Entidade: Academia Nacional de Polícia - DPF/MJ.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF),
representando Jp Pharma Importação e Distribuição Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.