ACÓRDÃO Nº 454/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 454/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração, interposto por Flávio
Azevedo Rodrigues de Aquino (peça 181), em face do Acórdão 6.556/2025-TCU-1ª
Câmara - (peça 156), que julgou irregulares as contas do responsável e lhe aplicou débito
e multa, prolatado em Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em razão da ausência de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse
0304996-65/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Nova
Cruz/RN, destinado à construção de parque de exposições de animais;
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e
do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente
recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 184) ao recorrente.
1. Processo TC-025.805/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cid Arruda Câmara (097.***.***-34); Flávio Azevedo
Rodrigues de Aquino (675.***.***-91).
1.2. Recorrente: Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino (675.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN),
representando Cid Arruda Câmara; Ranieri Alexandre Medeiros Silva (22375/OAB-RN),
representando Flávio Azevedo Rodrigues de Aquino.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.