ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 453/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Turismo, em desfavor de Benedito de Carvalho Sá e Antônio Portela
Barbosa Sobrinho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 736918 (peça 8)
firmado entre o Ministério do Turismo e município de Oeiras - PI, que tem por objeto
o instrumento descrito como "II Oeiras Folia";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 97), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 100);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212
do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º e 11 da Resolução TCU-
344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-
se ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que esta decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.235/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Portela Barbosa Sobrinho (373.***.***-00);
Benedito de Carvalho Sá (244.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Oeiras - PI.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.