ACÓRDÃO Nº 449/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 449/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar 16884/2025 - Inicial - Alvarez Duarte Guedes com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260,
§ 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
b) registrar os atos de Pensão militar 27995/2025 - Alteração - Argemiro
Sabino de Oliveira, 33748/2025 - Inicial - Jose Hugo Correa, 15099/2025 - Reversão -
Marcos Antonio Anselmo e 16901/2025 - Reversão - Alvarez Duarte Guedes do quadro de
pessoal do órgão/entidade Comando do Exército; e
c) determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 27995/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.
1. Processo TC-020.808/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alvane Patricia de Gusmao Guedes Freire (470.***.***-87);
Ana Paula de Gusmao Guedes Rabelo (911.***.***-49); Gerluce Palmeira de Oliveira
(222.***.***-15); Graziela Ferreira Correa (054.***.***-49); Ladjany Lourenco Anselmo
(833.***.***-00); Yvone Pereira de Gusmao Guedes (020.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.