ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 447/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, parágrafo 3º, da Resolução-TCU 353/2023,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por inépcia,
o exame do ato a seguir relacionado, e em adotar a medida a seguir, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.124/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edilson Baldez das Neves (020.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão que emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao
ato de Aposentadoria de Edilson Baldez das Neves, submetendo-o à nova apreciação por
este Tribunal.