ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 13/02/2026

ACÓRDÃO Nº 446/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer da presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão
e da instrução à peça 50 aos interessados, ao representante e ao órgão/entidade e
arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-018.808/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Amazon Security Ltda (04.718.633/0001-90);
Superintendência Regional Sul do INSS (29.979.036/1162-89).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sul do INSS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira
(3554/OAB-AM), Francisco Moacir Maia Filho (5560/OAB-AM) e outros, representando
Amazon Security Ltda; Priscila Thayse da Silva (34314/OAB-SC), representando Lince -
Seguranca Patrimonial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas