ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 445/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do TCU e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado
145 da Súmula de Jurisprudência predominante deste Tribunal, em autorizar a Secretaria
de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 3.529/2023-1ª Câmara, Ata
13/2023 - Primeira Câmara, data da sessão: 9/5/2023 - Ordinária, para fins de correção
de inexatidão material, dando a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 7.572/2021-
1ª Câmara e promovendo a inclusão do subitem 9.9 no Acórdão 7.572/2021-1ª Câmara,
mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada:
"9.1. excluir da presente relação processual as empresas Hospimetal Indústria
Metalúrgica de Equipamentos Hospitalares (54.178.983/0001-80), D'Aquino Indústria e
Comércio de Móveis Hospitalares Ltda. (08.839.778/0001-09), Minas Medical Ltda.
(65.333.577/0001-60); Toshiba Medical do Brasil Ltda. (46.563.938/0013-54);
[...] 9.9. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei, as contas do sr. Flávio Westin
(567.***.***-15), dando-lhe quitação plena;"
1. Processo TC-037.167/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda
(63.736.714/0001-82); Flávio Westin (567.***.***-15); Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo
(005.***.***-34); Medic Barbacena Eireli (19.398.577/0001-21); Medminas Comércio de
Artigos de Laboratórios e Hospitalares Ltda. (06.941.484/0001-50); Minas Medical Ltda.
(65.333.577/0001-60); Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso
(24.899.395/0001-74); Sismatec Ind Com de Equipamentos Hospitalares Ltda
(78.380.987/0001-04); Toshiba Medical do Brasil Ltda. (46.563.938/0013-54).
1.2. Recorrentes: Toshiba Medical do Brasil Ltda. (46.563.938/0013-54); Minas
Medical Ltda (65.333.577/0001-60).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Eduardo José de Oliveira Costa (162880/OAB-SP),
Tainá Passos Chiamarelli (428829/OAB-SP) e outros, representando Toshiba Medical do
Brasil Ltda.; Rafael Francisco de Oliveira (81275/OAB-MG), Luiz Carlos Santos Oliveira
(31175/OAB-MG) e outros, representando Medic Barbacena Eireli; Camila de Souza
Rodrigues (149321/OAB-MG) e Leonardo Anacleto Rodrigues (172162/OAB-MG),
representando Minas Medical Ltda; Natália Carvalho Figueiredo, representando Glauco
Joaquim Rosa de Figueiredo; Olavo Ribeiro de Almeida Neto (121555/OAB-MG) e José
Carlos de Almeida (53540/OAB-MG), representando Flávio Westin; Robson Almeida de
Souza (236185/OAB-SP), Tiago Cantuária Novais Ribeiro (240317/OAB-SP) e outros,
representando Hospimetal Indust Metalurg de Equip Hospitalares Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.