ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 444/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.821/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antoir Mendes dos Santos (070.***.***-82); Luiz Eduardo
Carneiro Costa (025.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.