ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 442/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor do Sr. Zilmio Rocha, ex-prefeito, em razão de desfalque, alcance, desvio ou
desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos na gestão de programas sociais,
cujos recursos foram transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Município
de Capitão Enéas/MG, no exercício de 2004, na modalidade fundo a fundo,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 55 a 58;
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução, à
peça 55, identificou-se haver o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre os
eventos processuais consecutivos "Registro da inadimplência do responsável", à peça 42,
de 24/1/2013, e "Nota Técnica 2/2019, concluiu-se pelo encaminhamento do instrumento
à Coordenação de Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do
Ministério do Desenvolvimento Social, com vistas ao registro dos processos no Sistema e-
TCE", à peça 44, de 8/1/2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º,
5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, informando ao
responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-008.781/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Zilmio Rocha (150.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.