ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 438/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de aposentadoria dos ex-
servidores Raul Soares de Queiroz, Regina Souto Marques da Silva e Roldão Gomes de
Amorim se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno,
em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-011.902/2020-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Raul Soares de Queiroz (006.***.***-20); Regina Souto
Marques da Silva (739.***.***-87); Rita de Cassia de Almeida Lopes (444.***.***-10);
Roberto Schwansee Ribas (029.***.***-34); Roldão Gomes de Amorim (022.***.***-91).
1.2. Órgãos: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre e disponibilize para exame desta
Corte, via e-Pessoal, o ato de alteração de aposentadoria do sr. Roberto Schwansee Ribas,
mediante o qual foi incluída nos proventos, cumulativamente com a parcela de "quintos
incorporados", a vantagem "opção de função".
1.7.2. Determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que:
1.7.2.1. em observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, faça consignar, na base de dados
desta Corte, a anotação de registro tácito dos atos iniciais de aposentadoria da sra. Rita
de Cassia de Almeida Lopes e do sr. Roberto Schwansee Ribas;
1.7.2.2. proceda à imediata autuação e subsequente instrução da pensão
instituída pelo sr. Raul Soares de Queiroz, manifestando-se, em particular, sobre a
inclusão cumulativa no cálculo inicial dos proventos das vantagens "opção" e "quintos",
circunstância não contemplada no ato de aposentadoria tratado neste processo;
1.7.2.3. tão logo cadastrado pela origem o ato de alteração de aposentadoria
referido no subitem 1.7.1, proceda a sua imediata autuação e instrução, manifestando-se,
em particular, sobre a inclusão cumulativa nos proventos das vantagens "opção" e
"quintos", circunstância não contemplada no título tacitamente registrado.